O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) é um conjunto de normas que visam assegurar os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos no Brasil. Ele abrange diversas áreas, como saúde, assistência social, habitação, transporte, cultura, lazer e trabalho. #EstatutoDoIdoso 🧓📜 #DireitosDosIdosos 👵⚖️ #RespeitoAoIdoso 🙏❤️ #CuidadoComOsIdosos 🏥👴 #ApoioAoIdoso 🤝🌟 #IdososComDignidade 🌼✨ Principais direitos garantidos pelo Estatuto do Idoso: Direito à vida e à saúde: Atendimento preferencial no Sistema Único de Saúde (SUS). Fornecimento gratuito de medicamentos, especialmente os de uso continuado. Atendimento domiciliar para idosos com dificuldade de locomoção. Proibição de discriminação em planos de saúde. Direito à assistência social: Benefício de Prestação Continuada (BPC) para idosos de baixa renda. Atendimento em instituições de longa permanência (ILPIs) quando necessário. Serviços de apoio e acompanhamento social. D...