Iluminação pública é direito da população e obrigação da prefeitura Globo.com A iluminação pública é um direito dos moradores e, pela Constituição Federal, cabe às prefeituras organizar e prestar esse serviço. Cada município recolhe de acordo com a legislação local, o valor da CIP ou COSIP, Contribuição de Iluminação Pública, ... < http://g1.globo.com/mato- gros so-do-sul/eleicoes/2012/ notici a/2012/08/iluminacao- publica- e-direito-da- populacao-e- obrigacao-da- prefeitura.html > Veja todos os artigos sobre este tópico: < http://news.google.com.br/ new s/story?ncl=http://g1. globo. com/mato-grosso-do-sul/ eleicoe s/2012/noticia/2012/08/ ilumina cao-publica-e-direito- da- populacao-e-obrigacao-da- prefe itura.html&hl=pt-BR&geo= br > Encontro no MPF discute aprimoramento do sistema prisional Jornal do Brasil O documento defende que "a supressão ou redução de atribuições do Ministério Público na proteção individual e coletiva dos presos ou investigação de crime...