| Trabalhadora que engravidou antes de ser contratada terá direito a estabilidade provisória
A ministra Delaíde Miranda Arantes destacou durante o julgamento do processo que a trabalhadora faz jus à estabilidade provisória, pois estava ...
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| Corte da UE deve validar burla ao Exame de Ordem
Dentro da União Europeia, estudar Direito em um país, obter o registro de advogado em outro e voltar para atuar em casa é direito de todo cidadão ...
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| Cejurr sorteará 20 bolsas aos acadêmicos que prestigiarem a palestra DireitoPenal
Os acadêmicos que prestigiarem a palestra “Direito Penal da Sociedade: Qual a missão do DireitoPenal?”, ministrada pelo professor Edilson ...
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| Mesmo com súmula, regulamentos do Fisco ainda confundem
... somente produz efeitos a partir de sua publicação (Precedentes das Turmas de Direito Público: EDcl nos EDcl no REsp 623.335/PR, Rel. Ministra ...
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| Suspensa decisão que estendeu direito a ... - Notícias STF :: STF - Supremo Tribunal Federal
Suspensa decisão que estendeu direito a trabalhador avulso em desconformidade com a SV 10. O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal ...
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Uma pessoa que ofende idosos com palavrões, ameaças de morte e vandalismo pode enfrentar diversas consequências legais, incluindo: #ProteçãoAoIdoso👵👴 #DireitosDosIdosos⚖️ #Justiça🕊️ #CrimesContraIdosos🚫 #RespeitoSempre🤝 #EstatutoDoIdoso📜 Crimes previstos no Estatuto do Idoso: O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) prevê crimes específicos para a proteção da pessoa idosa. Ofender a integridade física ou moral de um idoso, expô-lo a perigo ou submetê-lo a condições degradantes são crimes puníveis com pena de reclusão e multa. Ameaçar um idoso também configura crime, com pena de detenção e multa. Crimes previstos no Código Penal: Ameaça: O artigo 147 do Código Penal prevê pena de detenção ou multa para quem ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, de causar-lhe mal injusto e grave. Injúria: O artigo 140 do Código Penal prevê pena de detenção ou multa para quem ofender a dignidade ou o decoro de alguém. Dano: Quebrar câmeras de segurança configu...