Novo excludente de ilicitude: ponto a ponto, o projeto que é prioridade de Bolsonaro
Para o advogado criminalista, com atuação na área de Direito Penal Militar, Eduardo Miléo, a atuação da AGU é incompatível com a defesa de ...
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De Porsche a Jaguar: os carros de luxo apreendidos com dono de supermercado no ES
Segundo o advogado criminalista Elcio Cardozo Miguel, o sequestro de bens e a apreensão, em termos práticos, são a mesma coisa, mas na teoria ...
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A trapaça cognitiva e o juiz de garantias
O juiz que tem contato com o inquérito pode dar vazão a um julgamento viciado na ação penal? O debate trata dos riscos de um sistema de justiça ...
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