Lei determina que empresas que recebem incentivos fiscais do Estado assegurem vagas para ...
De acordo com Danilton César Gomes da Silva, advogado trabalhista, a medida não fere a Constituição Federal uma vez que não inferfere na ...
| |||||
Governo propõe acabar com cotas para deficientes em empresas
Para o advogado trabalhista sócio do Guimarães Parente Advogados, Thiago Guimarães, o projeto de lei representa um grande retrocesso para as ...
| |||||
INCRÍVEL: Advogado acreano usa cartoons e consegue reverter decisão no TRT
A união de duas profissões distintas, direito e arte, fez com que a 2º Vara do Tribunal Regional Eleitoral de Rio Branco revertesse a primeira decisão ...
|
Uma pessoa que ofende idosos com palavrões, ameaças de morte e vandalismo pode enfrentar diversas consequências legais, incluindo: #ProteçãoAoIdoso👵👴 #DireitosDosIdosos⚖️ #Justiça🕊️ #CrimesContraIdosos🚫 #RespeitoSempre🤝 #EstatutoDoIdoso📜 Crimes previstos no Estatuto do Idoso: O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) prevê crimes específicos para a proteção da pessoa idosa. Ofender a integridade física ou moral de um idoso, expô-lo a perigo ou submetê-lo a condições degradantes são crimes puníveis com pena de reclusão e multa. Ameaçar um idoso também configura crime, com pena de detenção e multa. Crimes previstos no Código Penal: Ameaça: O artigo 147 do Código Penal prevê pena de detenção ou multa para quem ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, de causar-lhe mal injusto e grave. Injúria: O artigo 140 do Código Penal prevê pena de detenção ou multa para quem ofender a dignidade ou o decoro de alguém. Dano: Quebrar câmeras de segurança configu...