Lei determina que empresas que recebem incentivos fiscais do Estado assegurem vagas para ...
De acordo com Danilton César Gomes da Silva, advogado trabalhista, a medida não fere a Constituição Federal uma vez que não inferfere na ...
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Governo propõe acabar com cotas para deficientes em empresas
Para o advogado trabalhista sócio do Guimarães Parente Advogados, Thiago Guimarães, o projeto de lei representa um grande retrocesso para as ...
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INCRÍVEL: Advogado acreano usa cartoons e consegue reverter decisão no TRT
A união de duas profissões distintas, direito e arte, fez com que a 2º Vara do Tribunal Regional Eleitoral de Rio Branco revertesse a primeira decisão ...
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Sua situação é bastante séria e preocupante, envolvendo não apenas questões de higiene e saúde pública, mas também ameaças e conduta agressiva. Diante dos vídeos, do boletim de ocorrência já registrado e do histórico de tentativas de diálogo infrutíferas, é fundamental que você atue por vias legais e oficiais. Aqui está um plano de ação detalhado com o que você pode fazer, considerando a legislação e as entidades competentes em Sumaré/SP: 1. Reforçar a Denúncia e Buscar Apoio Oficial: Ministério Público (MP): Esta é uma das vias mais importantes. O MP atua como fiscal da lei e defensor da ordem jurídica. Como fazer: Leve todos os seus vídeos (ameaças, ofensas, discussão com guardas, o recolhimento inadequado das fezes do cachorro), o número do B.O. existente e uma descrição detalhada da situação. Explique que o problema persiste e que há risco à saúde pública e à sua segurança. Onde: Procure a Promotoria de Justiça de Sumaré. Muitas vezes, há canais de ouvidoria online ou presencial...