Pular para o conteúdo principal

Sim, cabe indenização por danos morais no caso descrito.

 Sim, cabe indenização por danos morais no caso descrito. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, assegura o direito à honra e à imagem das pessoas, sendo passível de indenização por dano moral aquele que violar esse direito.

O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, também estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, 1 ficando obrigado a repará-lo. 2  

No caso em questão, o grupo de pessoas, liderado por um indivíduo que proferiu ofensas contra o idoso, causou dano moral à vítima, ao atingir sua honra e imagem. As ofensas proferidas, como "gordo", "corno", "f.d.p." e "covarde", são palavras de baixo calão que, por si só, já configuram dano moral.

Além disso, a conduta do grupo de tentar intimidar e provocar o idoso para uma briga, aproveitando-se da desvantagem numérica da vítima, causou-lhe constrangimento e humilhação, o que também caracteriza dano moral.

O valor da indenização por danos morais não está previamente definido em lei, sendo fixado pelo juiz de acordo com o caso concreto, levando em consideração a gravidade da ofensa, a condição social da vítima e do ofensor, o grau de culpabilidade do ofensor e a finalidade pedagógica da indenização, que busca evitar a reiteração da conduta.

Ainda que não haja testemunhas, os vídeos gravados com som e imagem são válidos judicialmente como meio de prova, conforme o artigo 422 do Código de Processo Civil. A lei permite que a parte utilize todos os meios de prova em direito admitidos para comprovar a veracidade de suas alegações.

Portanto, o idoso que se sentir lesado pode ingressar com uma ação judicial pleiteando a indenização por danos morais, utilizando os vídeos como prova do ato ilícito e do dano sofrido.

É importante ressaltar que o prazo para ingressar com a ação judicial é de três anos, contados a partir da data do evento danoso, conforme o artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil.

Recomenda-se que o idoso procure um advogado para obter orientação jurídica e ingressar com a ação judicial, caso deseje buscar a reparação pelos danos morais sofridos.

Postagens mais visitadas deste blog

Abordagem Legal para Problemas de Bar, Higiene e Violência em Sumaré

Sua situação é bastante séria e preocupante, envolvendo não apenas questões de higiene e saúde pública, mas também ameaças e conduta agressiva. Diante dos vídeos, do boletim de ocorrência já registrado e do histórico de tentativas de diálogo infrutíferas, é fundamental que você atue por vias legais e oficiais. Aqui está um plano de ação detalhado com o que você pode fazer, considerando a legislação e as entidades competentes em Sumaré/SP: 1. Reforçar a Denúncia e Buscar Apoio Oficial: Ministério Público (MP): Esta é uma das vias mais importantes. O MP atua como fiscal da lei e defensor da ordem jurídica. Como fazer: Leve todos os seus vídeos (ameaças, ofensas, discussão com guardas, o recolhimento inadequado das fezes do cachorro), o número do B.O. existente e uma descrição detalhada da situação. Explique que o problema persiste e que há risco à saúde pública e à sua segurança. Onde: Procure a Promotoria de Justiça de Sumaré. Muitas vezes, há canais de ouvidoria online ou presencial...
=== Notícias - 9 resultados novos para [Advogados] === Copianço na Ordem dos Advogados Sol Treze advogados estagiários foram apanhados a copiar durante os exames em Lisboa, quando usavam manuais de consulta com anotações próprias. As provas foram anuladas pela Ordem dos Advogados (OA), mas os estagiários terão direito a repetir o exame no ... < http://sol.sapo.pt/inicio/ Soc iedade/Interior.aspx? content_ id=25296 > Veja todos os artigos sobre este tópico: < http://news.google.com.br/ new s/story?ncl=http://sol. sapo. pt/inicio/Sociedade/ Interior. aspx%3Fcontent_id% 3D25296&hl= pt-BR&geo=br > ADVOGADOS garantem: Correia Lima não está 'escondido' 180graus.com Os advogados do ex-coronel José Viriato Correia Lima, Márcio Araújo Mourão e Wendell Oliveira, rebateram as especulações de que o seu cliente está 'escondido' e garantem que ele irá se reapresentar na próxima quarta-feira, dia 3 de Agosto, às 17hs, ... < http://180graus.com/...

Livros usados: 50% off para revenda. no X: ""Com um IPTU anual de R$ 5.500,00, a qualidade de vida...

Livros usados: 50% off para revenda. no X: ""Com um IPTU anual de R$ 5.500,00, a qualidade de vida na Vila Menuzzo, Sumaré, está muito abaixo do esperado. Precisamos de melhorias urgentes." #IPTU 🇧🇷💰 #VilaMenuzzo 🏘️🌳 #QualidadeDeVida 🌟🏡 #Sumaré 🏙️✨ #MelhoriasUrgentes 🚧⚠️ #CidadaniaAtiva 🤝💪 #DireitosDoCidadão 📜✊" / X