direito

Sim, para montar um bar na residência da sua irmã, mesmo que você more lá, é fundamental ter um contrato de locação. Isso se deve a diversos fatores importantes: 1. Regularização do negócio: Alvará de funcionamento: Para obter o alvará de funcionamento do seu bar, a prefeitura geralmente exige um contrato de locação ou outro documento que comprove a legalidade da sua ocupação no imóvel. Licenças e autorizações: Outras licenças, como as da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros, também podem exigir a comprovação da sua posse legal do espaço. 2. Proteção legal: Direitos e deveres: O contrato de locação define os direitos e deveres de ambas as partes (você e sua irmã), evitando futuros desentendimentos sobre o uso do imóvel, o pagamento do aluguel (se houver) e outras questões. Segurança jurídica: Em caso de problemas com vizinhos, fiscalização ou outras situações, o contrato de locação garante que você tenha um documento legal que comprove sua autorização para operar o bar...

"Registramos um processo nos Direitos Humanos contra o proprietário de um bar, seu filho e três clientes, devido a ofensas, ameaças de morte e tentativas de danificar nossas câmeras de segurança, tudo documentado em vídeo. O bar está localizado em propriedade da irmã do proprietário. Gostaríamos de saber se podemos buscar indenização e se a proprietária do imóvel pode ser responsabilizada caso o dono do bar não tenha condições de arcar com os custos." Resposta Compreendo a situação delicada que você está enfrentando. As ofensas, ameaças e tentativas de dano à sua propriedade são questões sérias que merecem atenção. Aqui estão alguns pontos importantes a serem considerados: 1. Indenização por Danos Morais e Materiais: Sim, você pode buscar indenização por danos morais e, se houver, materiais. As ofensas, ameaças e a perturbação do seu sossego podem ser caracterizadas como danos morais. A existência de vídeos gravando as ofensas e ameaças é uma prova importante para fortalece...

A efetividade de um processo nos Direitos Humanos varia dependendo de diversos fatores, incluindo a natureza da violação, o sistema em que o processo é instaurado e a vontade política de implementar as decisões. Sistemas de proteção: Sistema Nacional: No Brasil, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e outros órgãos governamentais recebem e investigam denúncias de violações de direitos humanos. O Disque 100 é um canal importante para denúncias. A efetividade desses processos depende da capacidade dos órgãos em investigar e punir os responsáveis, bem como da implementação de políticas públicas para prevenir futuras violações. Sistema Interamericano: A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) são órgãos da Organização dos Estados Americanos (OEA) que recebem e julgam casos de violações de direitos humanos nos países membros. As decisões da Corte IDH são vinculantes para os países que reconhecem sua ju...

Livros usados: 50% off para revenda. no X: ""Com um IPTU anual de R$ 5.500,00, a qualidade de vida na Vila Menuzzo, Sumaré, está muito abaixo do esperado. Precisamos de melhorias urgentes." #IPTU 🇧🇷💰 #VilaMenuzzo 🏘️🌳 #QualidadeDeVida 🌟🏡 #Sumaré 🏙️✨ #MelhoriasUrgentes 🚧⚠️ #CidadaniaAtiva 🤝💪 #DireitosDoCidadão 📜✊" / X

Sim, vocês podem solicitar medidas protetivas contra as cinco pessoas envolvidas. As ameaças e os insultos que vocês sofreram configuram violência psicológica e moral, e as ameaças de morte são ainda mais graves. Como solicitar medidas protetivas: Boletim de Ocorrência (BO): O primeiro passo é registrar um BO em uma delegacia comum ou especializada (Delegacia da Mulher, se for o caso). Leve os vídeos como prova e relate todos os detalhes do ocorrido, incluindo os nomes dos agressores, se possível. Medidas Protetivas: No momento do BO, solicite ao delegado a aplicação de medidas protetivas de urgência, com base na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). As medidas podem incluir: Proibição de aproximação: Os agressores não poderão se aproximar de vocês a uma distância mínima determinada. Proibição de contato: Os agressores não poderão entrar em contato com vocês por nenhum meio (telefone, redes sociais, etc.). Comparecimento dos agressores a programas de recuperação: Os agressore...

Não, não é permitido o funcionamento de um bar sem alvará. O alvará de funcionamento é um documento obrigatório emitido pela prefeitura que autoriza o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços. Ele garante que o local cumpre as normas de segurança, higiene e zoneamento da cidade. #ÉPermitido 🍻 #BarSemAlvará 🚫 #Legalidade ⚖️ #AlvaráDeFuncionamento 📜 Consequências de funcionar sem alvará: Multas: O estabelecimento pode ser multado pela prefeitura. Interdição: O local pode ser interditado e fechado pela fiscalização. Problemas com o seguro: Em caso de sinistro, a seguradora pode se recusar a pagar a indenização se o estabelecimento não tiver alvará. Responsabilidade civil e criminal: O proprietário pode ser responsabilizado por acidentes ou outros problemas que ocorram no local. Como obter o alvará: O processo para obter o alvará de funcionamento varia de acordo com a cidade e o tipo de estabelecimento. Em geral, é necessário apresentar os seguint...

"Em Sumaré, estabelecimentos irregulares perturbam o sossego de moradores, com excesso de barulho, linguagem imprópria e desrespeito aos vizinhos, incluindo idosos e contribuintes."  #Sumaré 🌆🔊 #PerturbaçãoDoSossego 😡🔕 #EstabelecimentosIrregulares 🚫🏪 #BarulhoExcessivo 📢😤 #RespeitoAoVizinho 🤝🏠 #LinguagemImprópria 🚫🗣️ #IdososEmPrimeiroLugar 👵👴❤️ Compreendo sua frustração. A situação que você descreve é um problema sério que afeta a qualidade de vida dos moradores. Bares e estabelecimentos comerciais precisam respeitar as leis e normas de convivência, garantindo o sossego e a segurança da vizinhança. O que você pode fazer: Registre as ocorrências: Anote datas, horários e detalhes dos incidentes (barulho, ofensas, etc.). Se possível, faça vídeos ou tire fotos como prova. Converse com os responsáveis: Tente dialogar com os donos do bar, explicando o incômodo e buscando uma solução amigável. Acesse os órgãos competentes: Se o diálogo não funcionar, procure os se...

"Um grupo de cinco pessoas, quatro homens e uma mulher visivelmente embriagados, insultaram e ameaçaram de morte um casal de idosos, além de ameaçar quebrar as câmeras de segurança da residência. Qual punição seria adequada?"  #GrupoPerigoso ⚠️ #Ameaças 😡 #RespeitoAosIdosos 👵👴 #ViolênciaNuncaMais 🚫 #Embriaguez 🍺 #ConsequênciasLegais ⚖️ #CâmerasDeSegurança 📹 #JustiçaParaOsIdosos ⚖️❤️ #ComportamentoInaceitável 🚫😠 #ProteçãoAosVulneráveis 🛡️ O comportamento descrito configura diversos crimes e contravenções penais, que podem levar à prisão e outras punições severas. As ações dos indivíduos bêbados se enquadram em: Ameaça: Ameaçar alguém de morte ou de causar mal injusto e grave é crime previsto no artigo 147 do Código Penal, com pena de detenção de um a seis meses, ou multa. Injúria e difamação: Ofender a honra de alguém com palavras de baixo calão, proferir xingamentos e acusações falsas são crimes contra a honra, previstos nos artigos 139 e 140 do Código Penal, com...

Prezado(a) senhor(a), compreendo a gravidade da situação que você e sua esposa enfrentaram. A combinação de um estabelecimento sem alvará, consumo de álcool, ameaças e perturbação do sossego configura uma série de infrações que merecem atenção das autoridades.  #PaiEFilho 🍻  #Bar 🏪 #HumorNegro 😅 #Ofensas ❌ #Idosos 👴👵  #AventurasBêbadas 🍺 Diante do ocorrido, sugiro que você tome as seguintes providências: Registro da ocorrência: Dirija-se à delegacia de polícia mais próxima para registrar um Boletim de Ocorrência (B.O.). Relate detalhadamente o ocorrido, incluindo as ameaças de morte, ofensas, perturbação do sossego e a falta de alvará do estabelecimento. Apresente os vídeos como prova das ofensas e ameaças. Denúncia à prefeitura: Entre em contato com a prefeitura da sua cidade, especificamente com a secretaria responsável pela fiscalização de estabelecimentos comerciais. Denuncie a falta de alvará do bar e a perturbação do sossego. Forneça o máximo de in...

"Aos 70 anos, a aposentadoria deveria ser sinônimo de descanso. Mas aqui em Sumaré, na Vila Menuzzo, a realidade é cruel: idosos trabalham diariamente para sobreviver, e a paz do lar é constantemente perturbada pelos vizinhos (Bares). Onde está a esperança?" #Sumaré #VilaMenuzzo #Idosos #Injustiça #Revolta Sinto muito que você esteja passando por essa situação difícil. É revoltante que, após uma vida de trabalho, um aposentado precise continuar trabalhando para se sustentar e ainda enfrente dificuldades para descansar em casa. A situação que você descreve na Vila Menuzzo, em Sumaré, é um problema sério que afeta muitos idosos. A falta de respeito e a perturbação do sossego por vizinhos podem ter um impacto devastador na saúde e no bem-estar de uma pessoa idosa. Possíveis soluções e recursos: Contate as autoridades: Registre um boletim de ocorrência na polícia, relatando as perturbações e o incômodo causado pelos vizinhos. Entre em contato com a prefeitura de Sumaré para v...

O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) é um conjunto de normas que visam assegurar os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos no Brasil. Ele abrange diversas áreas, como saúde, assistência social, habitação, transporte, cultura, lazer e trabalho. #EstatutoDoIdoso  🧓📜 #DireitosDosIdosos 👵⚖️ #RespeitoAoIdoso 🙏❤️  #CuidadoComOsIdosos 🏥👴 #ApoioAoIdoso 🤝🌟 #IdososComDignidade 🌼✨ Principais direitos garantidos pelo Estatuto do Idoso: Direito à vida e à saúde: Atendimento preferencial no Sistema Único de Saúde (SUS). Fornecimento gratuito de medicamentos, especialmente os de uso continuado. Atendimento domiciliar para idosos com dificuldade de locomoção. Proibição de discriminação em planos de saúde. Direito à assistência social: Benefício de Prestação Continuada (BPC) para idosos de baixa renda. Atendimento em instituições de longa permanência (ILPIs) quando necessário. Serviços de apoio e acompanhamento social. D...

Prezado(a) vizinho(a), compreendo a gravidade da situação que você e sua esposa estão enfrentando. É inaceitável que o bar em frente à sua casa tenha causado tanto transtorno e insegurança. #Residência 🏡  #Desde1979 📅 #Memórias 🕰️ #Bar 🍻 #Local 🍽️ #BoasExperiências 😊  #HistóriasDeVida 📖 #Comunidade 🌆 Próximos passos e possíveis soluções: Reforço da segurança: Continue registrando todos os incidentes em boletins de ocorrência (B.O.) detalhados, incluindo datas, horários, nomes dos envolvidos (se possível) e descrições dos fatos. Os vídeos que você possui são provas valiosas. Certifique-se de guardá-los em local seguro e apresentá-los à polícia e à prefeitura quando necessário. Considere instalar câmeras de segurança adicionais e iluminação externa para aumentar a segurança da sua propriedade. Ações junto à prefeitura: Reúna todos os documentos e provas (B.O.s, vídeos, fotos, etc.) para formalizar uma reclamação na prefeitura. Solicite uma fiscalização do ba...